HC 955727 - DECISAO

HC 955727 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu-se porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, matéria pela qual o STJ não possui competência originária para processamento do pleito revisional; por essa razão e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse o relaxamento da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que configura revisão criminal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu-se porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, matéria pela qual o STJ não possui competência originária para processamento do pleito revisional; por essa razão e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse o relaxamento da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.