HC 896347 - DECISAO

HC 896347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para rever decisões de outros tribunais por força do art. 105, I, "e", da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou o reexame das provas no estreito âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510496-14.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame De Provas, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reexame De Provas Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCIO SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510496-14.2020.8.26.0228)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para rever decisões de outros tribunais por força do art. 105, I, "e", da CF, e inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou o reexame das provas no estreito âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.