HC 959214 - DECISAO

HC 959214 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal de decisão já definitiva; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar foi negado com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FABRICIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Tema 506/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FABRICIO DE ALMEIDA SOARES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto a quantidade de maconha e tipicidade do tráfico
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar decisões já transitadas por meio de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writ quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal de decisão já definitiva; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar foi negado com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.