HC 912550 - DECISAO

HC 912550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Competência Do STJ Não Inaugurada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constituição Federal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VITOR DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Competência Do STJ Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de prova decorrente de quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 67-69)
  • Não conheço do habeas corpus