HC 947343 - DECISAO

HC 947343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, estando a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: IAGO TAYLOR LOURENCO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

IAGO TAYLOR LOURENCO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, estando a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.