AREsp 2454888 - DECISAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a competência do STJ encerrou-se com o trânsito em julgado certificado em 22/4/2024; o prazo para interposição do agravo interno foi de 1/4/2024 a 19/4/2024, e a petição foi protocolizada em 23/4/2024, após o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, esgotando-se a jurisdição do Tribunal.

Parties
Agravante: OLIMPIO MARCELO PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Súmula N. 182/stj Prazo Recursal Não Conhecimento

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Parties

OLIMPIO MARCELO PICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 encerramento da competência do STJ com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a competência do STJ encerrou-se com o trânsito em julgado certificado em 22/4/2024; o prazo para interposição do agravo interno foi de 1/4/2024 a 19/4/2024, e a petição foi protocolizada em 23/4/2024, após o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, esgotando-se a jurisdição do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.