HC 825483 - ACORDAO

HC 825483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo STJ, além de que a tese de deficiência de defesa foi inovada em sede de agravo regimental e a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante/paciente: ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de XX; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inovação Recursal Supressão De Instância Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de XX

Órgão Coator/respondente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por apresentação de tese de deficiência da defesa em agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de invasão de domicílio não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo STJ, além de que a tese de deficiência de defesa foi inovada em sede de agravo regimental e a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal