HC 932534 - ACORDAO

HC 932534 - ACORDAO

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade nem elementos que autorizem a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e a fixação da pena-base acima do mínimo e a não concessão da atenuante estão devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Desclassificação De Conduta, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional
Processual Penal Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Desclassificação De Conduta Pena Base +3 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admitir habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade nem elementos que autorizem a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e a fixação da pena-base acima do mínimo e a não concessão da atenuante estão devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental