HC 955257 - DECISAO

HC 955257 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da impetração, o advogado impetrante já havia protocolado petição na origem requerendo o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento do prazo recursal, petição que foi remetida ao Tribunal de Justiça para apreciação, configurando nova situação fático-processual que impede o exame de mérito do writ nesta instância.

Parties
Paciente: RIAN CLEYTON DOS SANTOS; Impetrante: RENAN BORTOLETTO; Defensor: Patrício de Freitas Fávero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade De Julgamento, Tráfico De Drogas, Apelação, Prejudicialidade
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Parties

RIAN CLEYTON DOS SANTOS

Paciente

RENAN BORTOLETTO

Impetrante

Patrício de Freitas Fávero

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído acerca da distribuição da apelação e da publicação do acórdão
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento da apelação e da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de petição pendente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da impetração, o advogado impetrante já havia protocolado petição na origem requerendo o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento do prazo recursal, petição que foi remetida ao Tribunal de Justiça para apreciação, configurando nova situação fático-processual que impede o exame de mérito do writ nesta instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.