HC 960818 - DECISAO

HC 960818 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; por ausência de julgamento de mérito no STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal, tornando incognoscível o pedido; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MILSON GAARDER RODRIGUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal; incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundamentação Do Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Supressão De Instância Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

MILSON GAARDER RODRIGUES MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para fixar regime inicial fechado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal; por ausência de julgamento de mérito no STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal, tornando incognoscível o pedido; ademais, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal; incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.