HC 958370 - DECISAO

HC 958370 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque, com trânsito em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a nulidade invocada não foi apreciada pela instância de origem e não foi arguida na primeira oportunidade, estando assim preclusa; por esses motivos não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dosimetria, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Intimação Dosimetria +1 more

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Parties

VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Preclusão de nulidades não arguidas na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque, com trânsito em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a nulidade invocada não foi apreciada pela instância de origem e não foi arguida na primeira oportunidade, estando assim preclusa; por esses motivos não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.