HC 926352 - DECISAO

HC 926352 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e foge à competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegação sobre prejuízo ao direito de defesa em razão da revelia não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Revelia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EZEQUIEL PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possível nulidade da condenação por ausência de contraditório/defesa e declaração de revelia
  3. 3 Valoração das provas testemunhais e periciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e foge à competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegação sobre prejuízo ao direito de defesa em razão da revelia não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se