HC 960045 - DECISAO

HC 960045 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não conhece habeas corpus que substitua a revisão criminal, fundamento ainda amparado pelos artigos citados e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

PEDRO ANTONIO MORAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial para abertura da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não conhece habeas corpus que substitua a revisão criminal, fundamento ainda amparado pelos artigos citados e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.