HC 947457 - DECISAO

HC 947457 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o writ não pode substituir a revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal estadual; ademais, questões não examinadas pela Corte a quo (como prisão domiciliar) não podem ser apreciadas por este Tribunal em razão da vedação à dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ANTÔNIO PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o writ não pode substituir a revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal estadual; ademais, questões não examinadas pela Corte a quo (como prisão domiciliar) não podem ser apreciadas por este Tribunal em razão da vedação à dupla supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anterior no feito).