HC 953575 - DECISAO

HC 953575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NEUDIMAR DE JESUS SANTOS; Paciente: WALLACE JOHN DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: EZEQUIEL BARBOSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Absolvição +1 more

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Parties

NEUDIMAR DE JESUS SANTOS

Paciente

WALLACE JOHN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

EZEQUIEL BARBOSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugnando acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o writ configura sucedâneo de revisão criminal e, nesse caso, a competência para processamento
  3. 3 alegada ilegalidade flagrante quanto à condenação pelo delito de incêndio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.