HC 956625 - DECISAO

HC 956625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando tentativa de suceder revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem. Assim, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZA DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Redução Da Pena Base, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Indeferimento Liminar
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Parties

LUIZA DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de estabelecimento de regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando tentativa de suceder revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem. Assim, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.