HC 956564 - DECISAO

HC 956564 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, conforme art. 105, I, al. e, da CF e jurisprudência da Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DIAS SERVIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Impugnada E Da Limitação De Competência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO DIAS SERVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Impugnada E Da Limitação De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 subsidiariedade do habeas corpus vs. revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal, conforme art. 105, I, al. e, da CF e jurisprudência da Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.