HC 928843 - DECISAO

HC 928843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão que já transitou em julgado e pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; ademais, a nulidade arguida não foi apreciada pela origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo, Fixação Do Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo Fixação Do Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado por supressão de instância
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do defensor dativo não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão que já transitou em julgado e pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; ademais, a nulidade arguida não foi apreciada pela origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do writ, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal