HC 958396 - DECISAO

HC 958396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, após o trânsito em julgado, deve ser discutida em revisão criminal no tribunal competente; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: AMILSON AZOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuantes, Confissão Espontânea, Colaboração Voluntária, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuantes Confissão Espontânea Colaboração Voluntária Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMILSON AZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da colaboração voluntária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, após o trânsito em julgado, deve ser discutida em revisão criminal no tribunal competente; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção pelo art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.