HC 956143 - DECISAO

HC 956143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem foi impetrada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo processo em curso no Superior Tribunal de Justiça que lhe permitisse inaugurar sua competência para rever a matéria, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal e imprescindível preservar a função constitucional do STJ e a eficácia do recurso especial.

Parties
Paciente: SIMONE REGINA TERENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Uso Do Writ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +2 more

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com recurso especial
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem foi impetrada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não havendo processo em curso no Superior Tribunal de Justiça que lhe permitisse inaugurar sua competência para rever a matéria, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal e imprescindível preservar a função constitucional do STJ e a eficácia do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se