AREsp 2040119 - DECISAO

AREsp 2040119 - DECISAO

Considerando que os anteriores procuradores noticiaram a renúncia aos respectivos clientes, que foram realizadas duas diligências para intimação pessoal e por via postal sem sucesso, e em respeito ao devido processo legal, deferiu-se o pedido para certificar o trânsito em julgado da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Requerente: J&F INVESTIMENTOS LTDA; Requerido: JOSÉ MIRANDA CRUZ; Requerida: MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial) / Certificação De Trânsito Em Julgado / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para determinar que seja certificado o trânsito em julgado da decisão (fls. 2.115-2.118)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Renúncia De Mandato, Intimação, Representação Processual
Processo Civil Trânsito Em Julgado Renúncia De Mandato Intimação Representação Processual

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS LTDA

Requerente

JOSÉ MIRANDA CRUZ

Requerido

MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA

Requerida

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial) / Certificação De Trânsito Em Julgado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado diante da renúncia de mandato e da ausência de constituição de novo advogado
  2. 2 Regularização da representação processual mediante intimação pessoal e por via postal e consequências do insucesso dessas diligências

Ratio Decidendi

Considerando que os anteriores procuradores noticiaram a renúncia aos respectivos clientes, que foram realizadas duas diligências para intimação pessoal e por via postal sem sucesso, e em respeito ao devido processo legal, deferiu-se o pedido para certificar o trânsito em julgado da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Deferido o pedido para determinar que seja certificado o trânsito em julgado da decisão (fls. 2.115-2.118)

Orders

  • Deferido o pedido para determinar que seja certificado o trânsito em julgado da decisão (fls. 2.115-2.118), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.