HC 844305 - DECISAO

HC 844305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: NILZA MENDES SERRÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

NILZA MENDES SERRÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 possível manifesto desacordo entre veredicto do Júri e prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, e porque a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.