HC 930496 - ACORDAO

HC 930496 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada à via do habeas corpus; em razão da preclusão temporal e da coisa julgada, e diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e da ausência de documentação essencial, não se pode conhecer do habeas corpus salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Revolvimento Fático Probatório
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado para fins de revisão de decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal ou se há preclusão/coisa julgada que impede a revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada à via do habeas corpus; em razão da preclusão temporal e da coisa julgada, e diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e da ausência de documentação essencial, não se pode conhecer do habeas corpus salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.