HC 945475 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedidos já analisados no HC n. 937.363/SP, a condenação transitou em julgado impedindo a impetração de habeas corpus nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade Prima Facie, Súmula N. 182, STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALEF DA SILVA FEIJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos
- 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 imprópria a via do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedidos já analisados no HC n. 937.363/SP, a condenação transitou em julgado impedindo a impetração de habeas corpus nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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