HC 956382 - DECISAO

HC 956382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por competência constitucional e pela jurisprudência do STJ, não é processável nesta Corte quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE THARLEY COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

KAIQUE THARLEY COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para atacar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para processar pedidos que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por competência constitucional e pela jurisprudência do STJ, não é processável nesta Corte quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.