HC 938606 - DECISAO

HC 938606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e deslocamento indevido da competência do tribunal estadual para o Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar intervenção, pois a pena foi substituída por penas restritivas de direitos e não há mandado de prisão.

Parties
Paciente: BIANCA GABRIELLY PEREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

BIANCA GABRIELLY PEREIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reanálise da negativa de oferta de ANPP pela Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28-A/28, §14 do CPP)
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e deslocamento indevido da competência do tribunal estadual para o Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar intervenção, pois a pena foi substituída por penas restritivas de direitos e não há mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 244-245).