HC 965348 - DECISAO

HC 965348 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e inexistindo processo em curso que autorizasse o conhecimento pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA FERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DA SILVA FERRER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando a condenação se apoia em provas ilícitas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e inexistindo processo em curso que autorizasse o conhecimento pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.