HC 904443 - DECISAO

HC 904443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível sua apreciação pelo STJ na via eleita, além de inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; eventual impugnação deve ocorrer por revisão criminal na instância competente.

Parties
Paciente: WELISON PEDRO SIQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Legítima Defesa, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Legítima Defesa Preclusão Temporal +3 more

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Parties

WELISON PEDRO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível sua apreciação pelo STJ na via eleita, além de inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; eventual impugnação deve ocorrer por revisão criminal na instância competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.