HC 965167 - DECISAO

HC 965167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo da revisão criminal, o que configura supressão de instância e está vedado pela limitação de competência do art. 105, I, e, da Constituição Federal; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRIELLE SILVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

ANDRIELLE SILVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para julgamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo da revisão criminal, o que configura supressão de instância e está vedado pela limitação de competência do art. 105, I, e, da Constituição Federal; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.