HC 956986 - DECISAO

HC 956986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à incidência da causa de aumento e à impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JANDIR ANDRADE PEDRACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Federal 11.343/06), Redução De Pena (art. 33, §4º, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria Da Pena E Individualização
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei Federal 11.343/06) Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Federal 11.343/06) Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JANDIR ANDRADE PEDRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à incidência da causa de aumento e à impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se