HC 954895 - DECISAO
Como as condenações dos pacientes já transitaram em julgado, não cabe o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ; além disso, as matérias invocadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: FELIPE DA FONSECA VECHER; Paciente: FABIO DA FONSECA VECHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Deficiência De Defesa Técnica, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DA FONSECA VECHER
Paciente
FABIO DA FONSECA VECHER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 deficiência de defesa e responsabilidade da defesa técnica
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Como as condenações dos pacientes já transitaram em julgado, não cabe o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ; além disso, as matérias invocadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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