AREsp 2705438 - DECISAO

AREsp 2705438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo (intempestivos), sendo que o agravo regimental já havia sido manejado intempestivamente, o que impediu a interrupção dos prazos recursais; por isso ocorreu o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo matéria a ser esclarecida ou complementada, devendo os embargos não ser conhecidos e permanecer a certidão de trânsito em julgado com consequente arquivamento de manifestações posteriores e prosseguimento da execução penal.

Parties
Embargante: Gustavo de Castro Sant Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Recursos Execução Penal Trânsito Em Julgado Intempestividade Embargos De Declaração Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Gustavo de Castro Sant Anna

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental e dos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 manutenção da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo (intempestivos), sendo que o agravo regimental já havia sido manejado intempestivamente, o que impediu a interrupção dos prazos recursais; por isso ocorreu o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo matéria a ser esclarecida ou complementada, devendo os embargos não ser conhecidos e permanecer a certidão de trânsito em julgado com consequente arquivamento de manifestações posteriores e prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • manutenção da certidão de trânsito em julgado
  • arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do embargante