HC 920799 - DECISAO

HC 920799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal acerca de acórdão transitado em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Motivo Do Crime
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal acerca de acórdão transitado em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.