HC 938757 - DECISAO

HC 938757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição da via revisional após acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ para revisão criminal, a qual limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência do acórdão que julgou a apelação nos autos, tendo sido juntada apenas decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição da via revisional após acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ para revisão criminal, a qual limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.