HC 960167 - DECISAO

HC 960167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar o mérito da condenação, e não verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; por tais motivos, indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PATRICK GONCALVES DA SILVA; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal (cientificar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Competência Do STJ
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Parties

PATRICK GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se há insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Se são aplicáveis os requisitos da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar o mérito da condenação, e não verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício; por tais motivos, indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.