HC 853403 - DECISAO

HC 853403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão criminal de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, o que importaria supressão de instância e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal ao alcance de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão criminal de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, o que importaria supressão de instância e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.