HC 958235 - DECISAO

HC 958235 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/11/2024 e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal quando ainda não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via extraordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEX SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Fragilidade probatória quanto ao reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/11/2024 e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal quando ainda não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via extraordinária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.