HC 962552 - DECISAO

HC 962552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO BASTOS LEANDRO; Paciente: GUIBSON PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0016981-05.2009.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Nulidade, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Nulidade Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

BRUNO BASTOS LEANDRO

Paciente

GUIBSON PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0016981-05.2009.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de nulidade por suposta invasão de domicílio
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.