HC 938138 - DECISAO

HC 938138 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e considerando que a competência do STJ para revisar decisões limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), bem como a ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e considerando que a competência do STJ para revisar decisões limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), bem como a ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.