HC 933850 - DECISAO

HC 933850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: a condenação impugnada transitou em julgado (certificado em 30/07/2004), configurando coisa julgada e preclusão temporal; admitir o writ nestas circunstâncias equivaleria a substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante e a atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ERIVELTO SIQUEIRA VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ERIVELTO SIQUEIRA VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: a condenação impugnada transitou em julgado (certificado em 30/07/2004), configurando coisa julgada e preclusão temporal; admitir o writ nestas circunstâncias equivaleria a substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante e a atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.