HC 919254 - DECISAO

HC 919254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a desconstituição de condenação definitiva (acórdão com trânsito em julgado) e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Qualificadoras

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Parties

GEAN ALEX CAMPAGNOLO BUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de bis in idem entre qualificadoras do crime de homicídio e o art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a desconstituição de condenação definitiva (acórdão com trânsito em julgado) e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.