HC 941628 - DECISAO

HC 941628 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), não cabe a esta Corte conhecer do writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO HONÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

DIEGO APARECIDO HONÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), não cabe a esta Corte conhecer do writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.