HC 961558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar essa decisão via HC, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Parties: Paciente: WENDELL DA SILVA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Fundamentação Do Regime Inicial Da Pena, Constrangimento Ilegal, Liminar

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Case Brief

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Parties

WENDELL DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.