HC 962484 - DECISAO

HC 962484 - DECISAO

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 28/10/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 20/11/2024, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da CF o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso, pelo que o Tribunal é incompetente e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: NATALIA SERAFIM SILVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502227-42.2022.8.26.0510
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão De Decisões De Outras Cortes, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão De Decisões De Outras Cortes Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

NATALIA SERAFIM SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502227-42.2022.8.26.0510

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal sobre a cognoscibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 28/10/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 20/11/2024, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da CF o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso, pelo que o Tribunal é incompetente e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.