HC 963071 - DECISAO

HC 963071 - DECISAO

Por se tratar de acórdão de apelação estadual já transitado em julgado, sem notícia de ajuizamento de revisão criminal, e diante da orientação desta Corte de que o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, não conheço do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Intimação Pessoal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Intimação Pessoal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estatal
  2. 2 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de apelação estadual já transitado em julgado, sem notícia de ajuizamento de revisão criminal, e diante da orientação desta Corte de que o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, não conheço do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal