HC 867951 - DECISAO

HC 867951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual esta Corte não detém competência originária para o processamento revisional; ademais, o writ não é meio adequado para reexame de fatos e provas e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ENEAS RAMOS LEITE JUNIOR; Paciente: PAULO HENRIQUE LEITE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ENEAS RAMOS LEITE JUNIOR

Paciente

PAULO HENRIQUE LEITE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais (Constituição, art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual esta Corte não detém competência originária para o processamento revisional; ademais, o writ não é meio adequado para reexame de fatos e provas e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se