Rcl 48111 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes da propositura da reclamação, incidindo o óbice previsto no art. 988, §5º, inciso I, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 734/STF, o que torna a reclamação inadmissível, impedindo o exame do mérito das demais alegações.

Parties
Reclamante: ALEX JENNER NORAT; Reclamante: EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO; Reclamante: ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS; Reclamante: JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO; Reclamante: LUIZ RICARDO DE SOUZA; Reclamante: ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS; Reclamante: TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO; Reclamado: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE; Arrematante: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Art. 988, §5º, I, CPC, Sobrestamento (art. 265, Cpc/1973), Usucapião, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Art. 988, §5º, I, CPC Sobrestamento (art. 265, §5º, Cpc/1973) Usucapião +2 more

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Parties

ALEX JENNER NORAT

Reclamante

EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO

Reclamante

ELDA LUCIA VASCONCELOS LINS

Reclamante

JOSÉ GALVÃO DE LUNA CAVALCANTI FILHO

Reclamante

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Reclamante

ROBERTO DE SOUZA LEÃO BARROS

Reclamante

TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Reclamado

Técnica Projetos Ltda.

Arrematante

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 734/STF por analogia
  3. 3 Incidência do art. 988, §5º, inciso I, do CPC como óbice à reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a decisão combatida havia transitado em julgado antes da propositura da reclamação, incidindo o óbice previsto no art. 988, §5º, inciso I, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 734/STF, o que torna a reclamação inadmissível, impedindo o exame do mérito das demais alegações.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.