HC 922323 - DECISAO

HC 922323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada havia transitado em julgado, fazendo da impetração um sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processado no STJ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade com prova pré-constituída, o que não ocorreu; assim, houve usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105(I)(e) e 108(I)(b) da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VALDEIR VALERIO MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca Domiciliar, Vasculhamento De Celular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Competência Do STJ, Insuscetibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar Vasculhamento De Celular +4 more

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Parties

VALDEIR VALERIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita conhecimento de ofício do writ
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e busca em celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada havia transitado em julgado, fazendo da impetração um sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processado no STJ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade com prova pré-constituída, o que não ocorreu; assim, houve usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105(I)(e) e 108(I)(b) da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus