MS 30779 - DECISAO

MS 30779 - DECISAO

O mandado de segurança foi ajuizado após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em 18/6/2024; MS ajuizado em 11/11/2024), e, conforme o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e precedentes do STJ, é inviável impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: ANTONIO MARIN ALVES; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relatoria Ministro Messod Azulay Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Carteira De Habilitação, Direito Ao Trabalho
Mandado De Segurança Processo Civil Direito De Trânsito Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Gratuidade De Justiça Suspensão Da Carteira De Habilitação Direito Ao Trabalho

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIN ALVES

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relatoria Ministro Messod Azulay Neto)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 controle jurisdicional da suspensão do direito de dirigir imposta por crime de trânsito
  3. 3 proteção de direito líquido e certo (direito ao trabalho)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi ajuizado após o trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em 18/6/2024; MS ajuizado em 11/11/2024), e, conforme o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e precedentes do STJ, é inviável impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.