HC 935552 - DECISAO

HC 935552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ROBSON MACARINI MILANEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concurso Formal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concurso Formal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

ROBSON MACARINI MILANEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre delitos do art. 12 e art. 16 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.